REsp 2133293 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as alegações recursais eram genéricas, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, e faltou prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo o exame do mérito, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: Herrbaier Indústria e Comércio de Etiquetas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Herrbaier Indústria e Comércio de Etiquetas Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 caráter genérico da fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as alegações recursais eram genéricas, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, e faltou prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo o exame do mérito, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.