REsp 2119463 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal entendeu que a matéria foi integralmente enfrentada e que, quando o acolhimento de embargos à execução resulta na exclusão de litisconsorte do polo passivo sem a completa extinção da execução, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, ante a inexistência de proveito econômico estimável (fundamento no art. 85, §8º, CPC), não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: AMINADABE ANDRADE LUZ; Embargante: MOURÃO & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargante: JOSE MAURICIO FERREIRA MOURÃO; Embargado: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento — Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Equidade, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Embargos À Execução, Recursos Repetitivos, Tema 1.076/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Equidade Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Embargos À Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMINADABE ANDRADE LUZ

Embargante

MOURÃO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

JOSE MAURICIO FERREIRA MOURÃO

Embargante

Fazenda

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento — Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada omissão quanto a dissídio jurisprudencial
  3. 3 Análise do conceito de "proveito econômico estimável" na exclusão de litisconsorte do polo passivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal entendeu que a matéria foi integralmente enfrentada e que, quando o acolhimento de embargos à execução resulta na exclusão de litisconsorte do polo passivo sem a completa extinção da execução, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, ante a inexistência de proveito econômico estimável (fundamento no art. 85, §8º, CPC), não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração e manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno