REsp 2175311 - DECISAO

REsp 2175311 - DECISAO

Houve erro material na redação do acórdão quanto à indicação do percentual dos honorários recursais (constava '20% (dez por cento)'), sendo possível e necessária a correção dos embargos de declaração para sanear o vício e fazer constar '20% (vinte por cento)', nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e dos parâmetros do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: VILMAR SOARES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHIDOS os Embargos de Declaração para sanar erro material, alterando a expressão para '20% (vinte por cento)' referente aos honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Erro Material Honorários Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VILMAR SOARES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais em razão de divergência entre percentual expresso numericamente e por extenso
  2. 2 correção de erro material no julgado

Ratio Decidendi

Houve erro material na redação do acórdão quanto à indicação do percentual dos honorários recursais (constava '20% (dez por cento)'), sendo possível e necessária a correção dos embargos de declaração para sanear o vício e fazer constar '20% (vinte por cento)', nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e dos parâmetros do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

ACOLHIDOS os Embargos de Declaração para sanar erro material, alterando a expressão para '20% (vinte por cento)' referente aos honorários recursais.

Orders

  • Acolhimento dos Embargos de Declaração.
  • Correção do trecho que passará a constar '20% (vinte por cento)' em substituição a '20% (dez por cento)'.