AREsp 2774296 - DECISAO

AREsp 2774296 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria susceptível de exame nesta Corte foi devidamente analisada e os embargos configuram tentativa de rediscussão da decisão, procedimento inadequado à via dos embargos de declaração, justificando também a advertência sobre possível multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: BONASA ALIMENTOS S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Ônus Da Prova Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BONASA ALIMENTOS S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento de matéria fática
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC) e suficiência da nota fiscal como prova

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria susceptível de exame nesta Corte foi devidamente analisada e os embargos configuram tentativa de rediscussão da decisão, procedimento inadequado à via dos embargos de declaração, justificando também a advertência sobre possível multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).