AREsp 2787867 - DECISAO

AREsp 2787867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, inexistindo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque não restou configurada a prescrição intercorrente diante da cronologia dos atos processuais e da ausência de inércia do exequente.

Parties
Recorrente: PRIME EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: Município Exequente/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Fundamentação Judicial

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Parties

PRIME EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Município Exequente/agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão do acórdão quanto à ausência de prova da citação
  2. 2 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, inexistindo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque não restou configurada a prescrição intercorrente diante da cronologia dos atos processuais e da ausência de inércia do exequente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se