AREsp 2701058 - ACORDAO

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O acórdão contém fundamentação clara e suficiente, que concluiu pela inadmissibilidade do agravo em recurso especial em razão da não impugnação integral dos fundamentos (Súmulas 283/STF e 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; não se verificou obscuridade ou qualquer dos vícios do art. 619 do CPP, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados por meramente exprimir inconformismo com o resultado.

Parties
Embargante: Ivani Pedro Soria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil, Admissibilidade Recursal
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Obscuridade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Ivani Pedro Soria

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por alegada obscuridade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 análise da suficiência da fundamentação do acórdão embargado

Ratio Decidendi

O acórdão contém fundamentação clara e suficiente, que concluiu pela inadmissibilidade do agravo em recurso especial em razão da não impugnação integral dos fundamentos (Súmulas 283/STF e 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; não se verificou obscuridade ou qualquer dos vícios do art. 619 do CPP, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados por meramente exprimir inconformismo com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração