AREsp 2673670 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não especificou os pontos do acórdão supostamente eivados de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, limitando-se a repetir argumentos já apreciados; ademais, o acórdão contém fundamentação idônea e a pretensão de rediscutir fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ, caracterizando mero inconformismo e inviabilizando os aclaratórios.

Parties
Embargante: DANIEL DA CUNHA BARBOSA; Respondente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

DANIEL DA CUNHA BARBOSA

Embargante

Ministério Público do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 necessidade de indicação específica dos vícios para conhecimento dos embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não especificou os pontos do acórdão supostamente eivados de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, limitando-se a repetir argumentos já apreciados; ademais, o acórdão contém fundamentação idônea e a pretensão de rediscutir fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ, caracterizando mero inconformismo e inviabilizando os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração