AREsp 2072843 - DECISAO

AREsp 2072843 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a partir da leitura do acórdão embargado verificou-se que, quanto à alegada ofensa ao art. 205 do CC, o recurso especial não foi conhecido por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, e quanto à alegada violação do art. 1.013 do CPC o recurso especial foi conhecido e desprovido por correspondência com a jurisprudência do STJ; adicionalmente, a majoração dos honorários recursais depende das hipóteses previstas no art. 85, § 11, do CPC; por fim, os embargos apenas repetiram argumentos anteriores com finalidade infringente, não se...

Parties
Embargante: SOLON ISDRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 205 Do Código Civil, Art. 1.013 Do Código De Processo Civil, Art. 85, § 11 Do CPC, Honorários Recursais, Conhecimento De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 205 Do Código Civil Art. 1.013 Do Código De Processo Civil +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOLON ISDRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Conhecimento parcial do recurso especial e indicação da parte conhecida
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a partir da leitura do acórdão embargado verificou-se que, quanto à alegada ofensa ao art. 205 do CC, o recurso especial não foi conhecido por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, e quanto à alegada violação do art. 1.013 do CPC o recurso especial foi conhecido e desprovido por correspondência com a jurisprudência do STJ; adicionalmente, a majoração dos honorários recursais depende das hipóteses previstas no art. 85, § 11, do CPC; por fim, os embargos apenas repetiram argumentos anteriores com finalidade infringente, não se...

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se