REsp 1880766 - DECISAO

REsp 1880766 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegação da embargante evidenciou apenas inconformismo com a aplicação do art. 85, §11, do CPC quanto à majoração de honorários, sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada, sendo inadequado o uso dos embargos para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARIA AUXILIADORA LINS MOURÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85, §11, Do CPC, Reexame De Matéria Já Decidida
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 85, §11, Do CPC Reexame De Matéria Já Decidida

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Parties

MARIA AUXILIADORA LINS MOURÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal com fundamento no art. 85, §11, do CPC
  3. 3 Limites do uso dos embargos de declaração para reexame do decidido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegação da embargante evidenciou apenas inconformismo com a aplicação do art. 85, §11, do CPC quanto à majoração de honorários, sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada, sendo inadequado o uso dos embargos para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.