REsp 1728087 - DECISAO

REsp 1728087 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão embargado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, que o pedido de compensação não integrava o objeto da impetração por ter sido excluído como aditamento à inicial, e que no juízo de retratação do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 o órgão julgador pode reconhecer matéria de ordem pública que impeça a retratação, razão pela qual não há violação aos arts. 535 e 543-B do CPC/1973 e o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ultra Petita, Juízo De Retratação, Compensação, Prescrição, Mandado De Segurança
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 535 e 543-B do CPC/1973
  2. 2 omissão no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de anulação de acórdão vs. retratação prevista no art. 543-B, §3º

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão embargado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, que o pedido de compensação não integrava o objeto da impetração por ter sido excluído como aditamento à inicial, e que no juízo de retratação do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 o órgão julgador pode reconhecer matéria de ordem pública que impeça a retratação, razão pela qual não há violação aos arts. 535 e 543-B do CPC/1973 e o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ