AREsp 2726222 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no decisum: a decisão embargada expressamente registrou a ausência de condenação em verba sucumbencial em favor da embargante, circunstância que afasta a fixação de honorários recursais, e a sentença originária havia reconhecido a procedência do pedido sem condenar a embargante em honorários, não havendo, portanto, vício a ser reparado pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Agravante: GILNEI MURARI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Recursais, Art. 85, § 11 Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Honorários Recursais Art. 85, § 11 Do CPC

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

GILNEI MURARI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto aos efeitos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  2. 2 condenação em honorários recursais
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no decisum: a decisão embargada expressamente registrou a ausência de condenação em verba sucumbencial em favor da embargante, circunstância que afasta a fixação de honorários recursais, e a sentença originária havia reconhecido a procedência do pedido sem condenar a embargante em honorários, não havendo, portanto, vício a ser reparado pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.