AREsp 2029238 - DECISAO

AREsp 2029238 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada continha fundamentação adequada e a incidência da Súmula 7/STJ impediu o exame do tema da prescrição por demandar reexame de fatos e provas; a parte apenas repetiu argumentos com intuito infringente, sem apontar vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prescrição, Fundamentação Sucinta
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prescrição Fundamentação Sucinta

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Parties

ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 alegada omissão/deficiência de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  3. 3 viabilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada continha fundamentação adequada e a incidência da Súmula 7/STJ impediu o exame do tema da prescrição por demandar reexame de fatos e provas; a parte apenas repetiu argumentos com intuito infringente, sem apontar vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.