CC 201807 - ACORDAO

CC 201807 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e, tendo o juízo federal afastado o interesse do ente previsto no art. 109, I, da CF, a matéria não pode ser reexaminada pelo juízo estadual em face das Súmulas 150, 224 e 254/STJ; eventual discussão de mérito deve ser apresentada por via recursal própria.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Súmulas 150/224/254/stj, Anulação De Processo Administrativo De Suspensão Da CNH, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Súmulas 150/224/254/stj Anulação De Processo Administrativo De Suspensão Da CNH +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição apta a justificar embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, de decisão do juízo federal que afastou o interesse de ente previsto no art. 109, I, da CF
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e, tendo o juízo federal afastado o interesse do ente previsto no art. 109, I, da CF, a matéria não pode ser reexaminada pelo juízo estadual em face das Súmulas 150, 224 e 254/STJ; eventual discussão de mérito deve ser apresentada por via recursal própria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.