AREsp 2645014 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque o agravo regimental foi interposto intempestivamente após o decurso do prazo legal de 5 dias, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: SIMONE MIRANDA NOSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Rediscussão Da Matéria, Violência Doméstica, Lesão Corporal E Ameaça
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Rediscussão Da Matéria +2 more

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Parties

SIMONE MIRANDA NOSE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição
  3. 3 Aplicação do prazo de 5 dias previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque o agravo regimental foi interposto intempestivamente após o decurso do prazo legal de 5 dias, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.