AREsp 2633154 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os trechos apontados como contraditórios decorrem da distinção entre relatório das alegações e fundamentação do voto, e os embargos configuram mero inconformismo; além disso, o STJ não pode examinar, em recurso especial, pretensa violação de dispositivo constitucional.

Parties
Embargante: NATAN BERTOLDO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NATAN BERTOLDO VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 possibilidade de exame de alegada afronta a dispositivo constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os trechos apontados como contraditórios decorrem da distinção entre relatório das alegações e fundamentação do voto, e os embargos configuram mero inconformismo; além disso, o STJ não pode examinar, em recurso especial, pretensa violação de dispositivo constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.