AREsp 2742625 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; constatou-se a ausência de efetiva impugnação, por parte do recorrente, dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ônus do recorrente), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, de modo que os aclaratórios buscavam apenas a rediscussão da matéria, circunstância que afasta a sua admissibilidade.

Parties
Embargante: ALEX JUNIOR SALVIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Processo Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ALEX JUNIOR SALVIONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ à hipótese
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; constatou-se a ausência de efetiva impugnação, por parte do recorrente, dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ônus do recorrente), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, de modo que os aclaratórios buscavam apenas a rediscussão da matéria, circunstância que afasta a sua admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados