AREsp 2725343 - DECISAO

AREsp 2725343 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o tribunal aplicou a Súmula 568/STJ entendendo que alterar o índice de correção monetária fixado no título judicial na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, observou preclusão do agravante por não ter atacado esse ponto oportunamente e concluiu que, mesmo sem preclusão, a pretensão de substituição pela taxa SELIC não mereceria acolhimento à luz da jurisprudência e das normas aplicáveis.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL; Autor: NELSON DOMENEGHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 568/stj, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Súmula 568/stj Taxa SELIC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

NELSON DOMENEGHINI

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da taxa SELIC como índice único para juros de mora e correção monetária
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e violação da coisa julgada ao alterar índices de correção fixados em título judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o tribunal aplicou a Súmula 568/STJ entendendo que alterar o índice de correção monetária fixado no título judicial na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, observou preclusão do agravante por não ter atacado esse ponto oportunamente e concluiu que, mesmo sem preclusão, a pretensão de substituição pela taxa SELIC não mereceria acolhimento à luz da jurisprudência e das normas aplicáveis.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.