AREsp 2610373 - DECISAO

AREsp 2610373 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; a alegada omissão traduzia intenção de reexaminar matéria fático-probatória já apreciada, o que é vedado na via dos declaratórios; não houve cerceamento de defesa, pois as partes foram instadas a indicar provas e não o fizeram, havendo preclusão; e a manutenção da multa contratual se justificou com base nas cláusulas contratuais e nos elementos dos autos, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: E-LINK COMERCIAL E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA.; Embargada: PANTEL FRETAMENTO E LOCACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Multa Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão Temporal
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Multa Contratual Reexame De Fatos E Provas Preclusão Temporal

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Parties

E-LINK COMERCIAL E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA.

Embargante

PANTEL FRETAMENTO E LOCACAO LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de prévia delimitação probatória
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; a alegada omissão traduzia intenção de reexaminar matéria fático-probatória já apreciada, o que é vedado na via dos declaratórios; não houve cerceamento de defesa, pois as partes foram instadas a indicar provas e não o fizeram, havendo preclusão; e a manutenção da multa contratual se justificou com base nas cláusulas contratuais e nos elementos dos autos, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se