EAREsp 2736230 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não padeceu das omissões alegadas; o embargante não impugnou específica e concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, tornando incabível o conhecimento das matérias de mérito; é vedado ao STJ analisar alegação de ofensa constitucional em recurso especial e inaplicável o provimento de habeas corpus de ofício a pedido da parte como forma de contornar a inadmissão.

Parties
Embargante: MATEUS MOURA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas/stj E STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Prequestionamento +2 more

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Parties

MATEUS MOURA DOS ANJOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de exame de afronta a dispositivo constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não padeceu das omissões alegadas; o embargante não impugnou específica e concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, tornando incabível o conhecimento das matérias de mérito; é vedado ao STJ analisar alegação de ofensa constitucional em recurso especial e inaplicável o provimento de habeas corpus de ofício a pedido da parte como forma de contornar a inadmissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração