AREsp 2712508 - DECISAO

AREsp 2712508 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão recorrido examinou a controvérsia com fundamentação suficiente, e a insurgência busca, na verdade, o reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC por ausência de demonstração de intuito protelatório.

Parties
Embargante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeito, portanto, os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora, Cumprimento De Sentença, Gradação De Penhora (art. 835 Cpc), Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Penhora Cumprimento De Sentença Gradação De Penhora (art. 835 Cpc) Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.026 Cpc)

Case Brief

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade do art. 835 do CPC ao cumprimento de sentença
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão recorrido examinou a controvérsia com fundamentação suficiente, e a insurgência busca, na verdade, o reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC por ausência de demonstração de intuito protelatório.

Court Disposition

Rejeito, portanto, os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito, portanto, os embargos de declaração.
  • Publique-se.