AREsp 2773452 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo omissão, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, embargos de declaração não servem para reabrir discussão sobre matéria já decidida.

Parties
Embargante: CARLOS ANTONIO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Direito Ao Silêncio, Abuso De Autoridade, Falso Testemunho, Informação Privilegiada
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Direito Ao Silêncio +3 more

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Parties

CARLOS ANTONIO BATISTA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo omissão, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, embargos de declaração não servem para reabrir discussão sobre matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.