AREsp 2786359 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a atacar o mérito da decisão, o que configura pretensão de rejulgamento e impede o conhecimento do recurso, com aplicação da Súmula 284/STF e observância do art. 619 do CPP.

Parties: Embargante: REGINALDO ALVARENGA DIONIZIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2025
Procedural Posture: Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado, Art. 619 CPP, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 33 CP

Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado Art. 619 CPP Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

REGINALDO ALVARENGA DIONIZIO

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de indicação de vícios nos embargos de declaração
2 alegação de mérito recursal em embargos de declaração
3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração