AREsp 2699657 - DECISAO

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Os embargos de declaração opostos em duplicidade são manifestamente inadmissíveis por ocorrer preclusão consumativa e aplicar-se o princípio da unirrecorribilidade recursal; aplica-se o regime recursal do CPC de 2015.

Parties
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração reiterados após interposição de recurso idêntico
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 Determinação do regime recursal (aplicabilidade do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos em duplicidade são manifestamente inadmissíveis por ocorrer preclusão consumativa e aplicar-se o princípio da unirrecorribilidade recursal; aplica-se o regime recursal do CPC de 2015.

Court Disposition

não conheço dos presentes embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.