MS 30671 - DECISAO

MS 30671 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a petição inicial do mandado de segurança foi liminarmente indeferida por manifesta inadmissibilidade diante da inexistência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no ato jurisdicional impugnado e pela impossibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal (Lei 12.016/2009, art. 5º, II); houve manifestação do Ministério Público e a intimação do embargado foi determinada conforme o § 2º do art. 1.023 do CPC, de modo que os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente.

Parties
Embargante: EDGARD MENDONÇA MEISTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade, Suspeição, Intimação, Cobraça De Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Inadmissibilidade Suspeição Intimação Cobraça De Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDGARD MENDONÇA MEISTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do mandado de segurança por ausência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder
  3. 3 impossibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal (Lei nº 12.016/09, art. 5º, II)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a petição inicial do mandado de segurança foi liminarmente indeferida por manifesta inadmissibilidade diante da inexistência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no ato jurisdicional impugnado e pela impossibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal (Lei 12.016/2009, art. 5º, II); houve manifestação do Ministério Público e a intimação do embargado foi determinada conforme o § 2º do art. 1.023 do CPC, de modo que os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.