RMS 72855 - DECISAO

RMS 72855 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os precedentes citados na decisão embargada incluem casos com sentença penal condenatória e trânsito em julgado, logo não há contradição, e é vedado utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito quanto à ocorrência de prescrição da pretensão punitiva administrativa.

Parties
Embargante: ARNO MENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva Da Administração, Mandado De Segurança, PAD, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Da Administração Mandado De Segurança PAD Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ARNO MENSE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade de precedentes sobre a prescrição da pretensão punitiva administrativa
  3. 3 possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os precedentes citados na decisão embargada incluem casos com sentença penal condenatória e trânsito em julgado, logo não há contradição, e é vedado utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito quanto à ocorrência de prescrição da pretensão punitiva administrativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.