AREsp 2652786 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a representação processual não foi regularizada para o subscritor do recurso especial, restando vício quanto à representação do recurso; e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se, assim, a multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: GAFISA S/A; Embargante: GAFISA SPE-50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Revisão De Cláusulas Contratuais, Indenização, Representação Processual, Multa Processual
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Revisão De Cláusulas Contratuais Indenização Representação Processual Multa Processual

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Embargante

GAFISA SPE-50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 regularidade da representação processual do subscritor do recurso especial
  3. 3 uso protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a representação processual não foi regularizada para o subscritor do recurso especial, restando vício quanto à representação do recurso; e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se, assim, a multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a parte embargante a pagar multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.