REsp 2150326 - ACORDAO

REsp 2150326 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os segundos embargos que apenas rediscutem matéria já decidida são inadequados e configuram prática protelatória, justificando a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Aplicação De Multa, Controle Eletrônico De Frequência, Legitimidade Ativa De Sindicato, Princípio Da Legalidade, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Servidores Públicos Embargos De Declaração Omissão Preclusão Aplicação De Multa Controle Eletrônico De Frequência +3 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no Rio de Janeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos segundos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de rediscussão de questões já decididas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os segundos embargos que apenas rediscutem matéria já decidida são inadequados e configuram prática protelatória, justificando a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa