AREsp 2642658 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão passíveis de integração: a parte embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e pretendendo o rejulgamento da causa, o que é vedado nos embargos de declaração e atrai os óbices das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obscuridade, Omissão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obscuridade Omissão Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (obscuridade/omissão)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Pretensão de rejulgamento da causa por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão passíveis de integração: a parte embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e pretendendo o rejulgamento da causa, o que é vedado nos embargos de declaração e atrai os óbices das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração