AREsp 2533832 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o acórdão embargado já dispunha, de forma clara e fundamentada, que havia decisão judicial determinando a retirada das URLs identificadas de anúncios, que a pretensão é de obrigação de fazer (remoção de anúncios) e não de responsabilização civil por danos, e que o art. 19 da Lei n. 12.965/2014 não afasta a ordem de exclusão quando há decisão judicial específica e identificação clara do conteúdo.

Parties
Embargante: EBAZAR.COM.BR LTDA.; Embargada: Bio High
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obrigação De Não Fazer, Exclusão De Anúncios, Responsabilidade De Provedores, Identificação Clara E Específica Do Conteúdo
Processual Civil Direito Da Internet Propriedade Industrial Embargos De Declaração Obrigação De Não Fazer Exclusão De Anúncios Responsabilidade De Provedores Identificação Clara E Específica Do Conteúdo

Case Brief

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Parties

EBAZAR.COM.BR LTDA.

Embargante

Bio High

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de ordem judicial específica para remoção de conteúdo/URLs
  3. 3 Aplicabilidade do art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o acórdão embargado já dispunha, de forma clara e fundamentada, que havia decisão judicial determinando a retirada das URLs identificadas de anúncios, que a pretensão é de obrigação de fazer (remoção de anúncios) e não de responsabilização civil por danos, e que o art. 19 da Lei n. 12.965/2014 não afasta a ordem de exclusão quando há decisão judicial específica e identificação clara do conteúdo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir o embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)