AREsp 2540120 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, e porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação de multa em razão da mera interposição de recursos cabíveis, tornando impertinente o pedido de manifestação sobre multa.

Parties
Embargante: TV HOUSE VENDAS E INSTALAÇÕES DE TV DIGITAL LTDA.; Embargada: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação De Multa, Reexame De Fatos, Súmula 7/stj, Contratos, Revisional De Contrato, Reparação De Danos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação De Multa Reexame De Fatos Súmula 7/stj Contratos +2 more

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Parties

TV HOUSE VENDAS E INSTALAÇÕES DE TV DIGITAL LTDA.

Embargante

CLARO S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão quanto ao pedido de aplicação de multa
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa em razão da interposição de recursos cabíveis
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, e porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação de multa em razão da mera interposição de recursos cabíveis, tornando impertinente o pedido de manifestação sobre multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por TV HOUSE VENDAS E INSTALAÇÕES DE TV DIGITAL LTDA.
  • Julgamento por unanimidade