EAREsp 2448924 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: as questões suscitadas foram analisadas e fundamentadas, com aplicação da jurisprudência pacífica do STJ de que a data da assinatura do contrato é o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e afastando a necessidade de esclarecimento ou modificação do julgado.

Parties
Embargante: IVAMBERTO SOARES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Revisão Contratual, Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Revisão Contratual Contrato Bancário Repetição De Indébito Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

IVAMBERTO SOARES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional em ações revisionais (data da assinatura do contrato vs vencimento das parcelas)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o Tribunal de origem decide em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: as questões suscitadas foram analisadas e fundamentadas, com aplicação da jurisprudência pacífica do STJ de que a data da assinatura do contrato é o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e afastando a necessidade de esclarecimento ou modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que adotou como termo inicial da prescrição a data da assinatura do contrato e que aplicou a Súmula 83/STJ (agravo interno desprovido)