AREsp 2615671 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegadas matérias de mérito (p.ex., compensação) foram tratadas em caráter obiter dictum em razão da suspensão do processo por prejudicialidade, e o afastamento dessa premissa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria de fundo não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, de modo que os embargos visam apenas rediscutir o decidido e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Janilson Germano da Silva e outros; Executada: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Suspensão Do Processo, Compensação, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Preclusão
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Prequestionamento Suspensão Do Processo Compensação Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Janilson Germano da Silva e outros

Embargante

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração
  3. 3 suspensão do processo por prejudicialidade (art. 313, V, a, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegadas matérias de mérito (p.ex., compensação) foram tratadas em caráter obiter dictum em razão da suspensão do processo por prejudicialidade, e o afastamento dessa premissa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria de fundo não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, de modo que os embargos visam apenas rediscutir o decidido e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração