AREsp 2633753 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a validade da citação foi confirmada com fundamento na teoria da aparência e a pretensão de desconstituir conclusões fático-probatórias esbarra na Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são cabíveis.

Parties
Embargante: GRACE 2000 COMERCIO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Citação, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Citação Teoria Da Aparência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GRACE 2000 COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão quanto à validade da citação recebida por pessoa sem poderes expressos
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência para validação da citação
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a validade da citação foi confirmada com fundamento na teoria da aparência e a pretensão de desconstituir conclusões fático-probatórias esbarra na Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno