AREsp 2629325 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou claramente a impossibilidade de conhecer o recurso especial pela ausência de indicação específica de dispositivos de lei federal supostamente violados, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF e, assim, não havendo vício a integrar o julgado, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: EHO - NEGOCIOS IMOBILIARIOS E SERVICOS LTDA (EHO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento Por Unanimidade (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Justiça Gratuita, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula Nº 284 Do STF, Recurso Especial, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Justiça Gratuita Fundamentação Do Recurso Especial Súmula Nº 284 Do STF +2 more

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Parties

EHO - NEGOCIOS IMOBILIARIOS E SERVICOS LTDA (EHO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento Por Unanimidade (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de indicação dos dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula nº 284 do STF por analogia quando há deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou claramente a impossibilidade de conhecer o recurso especial pela ausência de indicação específica de dispositivos de lei federal supostamente violados, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF e, assim, não havendo vício a integrar o julgado, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de indicação específica de dispositivos de lei federal violados