AREsp 2719400 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem, mesmo provocado por embargos de declaração, permaneceu silente sobre argumentos relevantes apresentados, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por essa razão, é correta a anulação do acórdão que apreciou os embargos e a determinação do retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões consideradas omitidas, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Retorno Dos Autos À Origem, Súmula 126/stj
Servidor Público Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Retorno Dos Autos À Origem Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC por omissão em embargos de declaração
  2. 2 Anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração
  3. 3 Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem, mesmo provocado por embargos de declaração, permaneceu silente sobre argumentos relevantes apresentados, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por essa razão, é correta a anulação do acórdão que apreciou os embargos e a determinação do retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões consideradas omitidas, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a determinação de anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração