AREsp 1345818 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente inadmissíveis ao perseguirem a rediscussão de matéria já decidida, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de intuito meramente protelatório, com advertência sobre eventual aplicação de penalidades nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de reiterados expedientes protelatórios.

Parties
Embargante: CARLOS NOGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso desprovido; embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Recursal, Conduta Protelatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Recursal Conduta Protelatória Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

CARLOS NOGUEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração que reiteram matéria já decidida
  2. 2 Fundamentação para aplicação da multa recursal do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente inadmissíveis ao perseguirem a rediscussão de matéria já decidida, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de intuito meramente protelatório, com advertência sobre eventual aplicação de penalidades nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de reiterados expedientes protelatórios.

Court Disposition

Recurso desprovido; embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Recurso desprovido
  • Embargos de declaração rejeitados