AREsp 2608527 - ACORDAO

AREsp 2608527 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a documentação acostada exigia dilação probatória, incompatível com exceção de pré-executividade, e a jurisprudência do STJ firmou que a compensação com precatório, sem lei autorizativa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Parties
Embargante: Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Exceção De Pré Executividade, Compensação Com Precatório, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Exceção De Pré Executividade Compensação Com Precatório Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à análise das provas juntadas aos autos
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 se o pedido administrativo de compensação com precatório suspende a exigibilidade do crédito tributário na ausência de lei autorizativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a documentação acostada exigia dilação probatória, incompatível com exceção de pré-executividade, e a jurisprudência do STJ firmou que a compensação com precatório, sem lei autorizativa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração