AREsp 2580353 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão do acórdão quanto às multas processuais, afastando-se a aplicação das multas por entender que sua imposição não é automática; rejeitou-se a alegação de litigância de má-fé; e considerou-se inadmissível a majoração dos honorários em embargos por constituir inovação recursal. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: RODRIGO HENRIQUE DA SILVA (RODRIGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Litigância De Má Fé, Inovação Recursal, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Litigância De Má Fé Inovação Recursal Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

RODRIGO HENRIQUE DA SILVA (RODRIGO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC
  2. 2 Configuração de litigância de má-fé pela interposição de recurso
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão do acórdão quanto às multas processuais, afastando-se a aplicação das multas por entender que sua imposição não é automática; rejeitou-se a alegação de litigância de má-fé; e considerou-se inadmissível a majoração dos honorários em embargos por constituir inovação recursal. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
  • Afastada a aplicação das multas processuais previstas nos arts. 18 e 1.021, § 4º, do CPC/2015.