REsp 2007475 - DECISAO

REsp 2007475 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto a matérias suscitadas pela embargante; acolheram-se os embargos para sanar a omissão sem efeitos infringentes, porque parte das verbas foi tratada conforme jurisprudência do STJ e outras verbas não foram impugnadas de forma específica no recurso especial, atraindo a inadmissibilidade por violação do princípio da dialeticidade e das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar as omissões indicadas, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contribuição Previdenciária, Base De Cálculo, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Tributário Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contribuição Previdenciária Base De Cálculo Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

parte adversa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre verbas específicas (auxílio-fardamento, auxílio-funeral, auxílio-creche, abono-pecuniário, 13º salário proporcional ao aviso prévio)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 incidência/isenção da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias e férias indenizadas

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto a matérias suscitadas pela embargante; acolheram-se os embargos para sanar a omissão sem efeitos infringentes, porque parte das verbas foi tratada conforme jurisprudência do STJ e outras verbas não foram impugnadas de forma específica no recurso especial, atraindo a inadmissibilidade por violação do princípio da dialeticidade e das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar as omissões indicadas, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar as omissões indicadas, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.