AREsp 2642905 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios apresentados representam mera rediscussão de matéria já decidida e há vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial, além da impossibilidade de o STJ examinar matéria constitucional na via especial mesmo para prequestionamento.

Parties
Embargante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC Vícios: Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Exame De Matéria Constitucional Competência Do STF, Preclusão Consumativa, Legitimidade Passiva, Aplicação De Súmulas Do STJ
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Vícios: Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material Rediscussão De Questões Decididas Exame De Matéria Constitucional Competência Do STF Preclusão Consumativa Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão quanto ao alegado 'fato novo' (leilão e alteração da concessionária) e sua repercussão na legitimidade passiva
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios apresentados representam mera rediscussão de matéria já decidida e há vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial, além da impossibilidade de o STJ examinar matéria constitucional na via especial mesmo para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.