REsp 2170214 - ACORDAO

REsp 2170214 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto à indicação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora relativos ao reembolso do tratamento home care; sanou-se a omissão estabelecendo-se que a correção monetária corre desde a data do desembolso (pagamento) e os juros de mora desde a citação válida, acolhendo-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração No Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; acolhimento unânime nos termos do voto do Relator
Legal Topics
Embargos De Declaração, Home Care, Reembolso, Correção Monetária, Juros De Mora, Omissão
Processual Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Embargos De Declaração Home Care Reembolso Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à correção monetária e aos juros moratórios no reembolso de valores despendidos pelo autor
  2. 2 termo inicial da correção monetária do reembolso
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à indicação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora relativos ao reembolso do tratamento home care; sanou-se a omissão estabelecendo-se que a correção monetária corre desde a data do desembolso (pagamento) e os juros de mora desde a citação válida, acolhendo-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; acolhimento unânime nos termos do voto do Relator

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para determinar que o termo inicial da correção monetária do reembolso é a data do desembolso (data do pagamento pelo contratante)
  • Determinar que os juros de mora incidem desde a citação válida na presente demanda