AREsp 2423648 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do NCPC; faltou prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ); houve ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); e o MUNICÍPIO adotou comportamento contraditório, de modo que os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO; Embargada: MARISTELA DA SILVEIRA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Imposição De Multa Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf (por Analogia), Venire Contra Factum Proprium, Multa Processual, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf (por Analogia) Venire Contra Factum Proprium Multa Processual Art. 1.022 Do NCPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO

Embargante

MARISTELA DA SILVEIRA CAVALCANTI

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Imposição De Multa Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento implícito (Súmula 211/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação a fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do NCPC; faltou prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ); houve ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); e o MUNICÍPIO adotou comportamento contraditório, de modo que os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO.
  • Condenar o MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de MARISTELA DA SILVEIRA CAVALCANTI, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.