AREsp 2577292 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, e os embargos apresentados buscavam rediscutir matéria já decidida e não têm o condão de interromper o prazo para o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, conforme jurisprudência do STF e do STJ, salvo quando o juízo de inadmissão for genérico ou incompreensível, o que não ocorreu.

Parties
Embargante: Daterra Produtos Naturais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Intempestividade, Efeito Interrompimento/suspensão De Prazos, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Inadmissibilidade, Tema 379 Do STF
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.042 Do CPC Intempestividade Efeito Interrompimento/suspensão De Prazos Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Daterra Produtos Naturais Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão
  3. 3 adequação dos embargos de declaração contra decisão de juízo prévio de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, e os embargos apresentados buscavam rediscutir matéria já decidida e não têm o condão de interromper o prazo para o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, conforme jurisprudência do STF e do STJ, salvo quando o juízo de inadmissão for genérico ou incompreensível, o que não ocorreu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração