REsp 2133245 - DECISAO

REsp 2133245 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: a fundamentação é clara e suficiente para respaldar a conclusão, a matéria relativa à taxa SELIC foi objeto de julgamento pela Corte Especial (REsp 1.795.982/SP) e as questões de ordem foram prejudicadas em razão da Lei nº 14.905/24, de modo que os aclaratórios visavam o rejulgamento da causa, extrapolando as hipóteses do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: TOKIO MARINE SEGURADORA S. A. (TOKIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial (ação De Regresso Seguro) / Decisão Monocrática De Relatoria Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Ação De Regresso, Correção Monetária, Preclusão De Questões De Ordem
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Direito Do Seguro Embargos De Declaração Taxa SELIC Juros Moratórios Ação De Regresso +2 more

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S. A. (TOKIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial (ação De Regresso Seguro) / Decisão Monocrática De Relatoria Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 nulidade de julgamento da Corte Especial referente à taxa SELIC
  3. 3 aplicabilidade da taxa SELIC aos juros moratórios (art. 406 do CC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: a fundamentação é clara e suficiente para respaldar a conclusão, a matéria relativa à taxa SELIC foi objeto de julgamento pela Corte Especial (REsp 1.795.982/SP) e as questões de ordem foram prejudicadas em razão da Lei nº 14.905/24, de modo que os aclaratórios visavam o rejulgamento da causa, extrapolando as hipóteses do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.