AREsp 2636301 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, constituindo mero inconformismo para rediscutir matéria já decidida; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto sob a vigência do CPC/2015 sem comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito cujo cumprimento não podia ser regularizado posteriormente; e a alteração legislativa do art. 1.003, §6º (Lei 14.939/2024) não se aplica ao ato praticado antes de sua vigência em razão do art. 14 do CPC e da teoria do isolamento dos atos processuais.

Parties
Embargante: NORTIMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Art. 1.003, §6º Do CPC, Aplicação Do Cpc/2015, Lei 14.939/2024, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Art. 1.003, §6º Do CPC Aplicação Do Cpc/2015 Lei 14.939/2024 Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais +1 more

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Parties

NORTIMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade temporal da alteração do art. 1.003, §6º do CPC promovida pela Lei 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, constituindo mero inconformismo para rediscutir matéria já decidida; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto sob a vigência do CPC/2015 sem comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito cujo cumprimento não podia ser regularizado posteriormente; e a alteração legislativa do art. 1.003, §6º (Lei 14.939/2024) não se aplica ao ato praticado antes de sua vigência em razão do art. 14 do CPC e da teoria do isolamento dos atos processuais.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.