AREsp 1465340 - ACORDAO

AREsp 1465340 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: o acórdão impugnado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os dias de encerramento antecipado ou de suspensão do expediente não alteram a conclusão de intempestividade do recurso, nos termos do art. 224 do CPC, e os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, não suprir omissão.

Parties
Embargante: Benedito José Garcia; Parte Contrária (opôs Contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Encerramento Antecipado Do Expediente, Art. 1.022 Do CPC, Art. 224, § 1º Do CPC, Art. 216 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Encerramento Antecipado Do Expediente Art. 1.022 Do CPC Art. 224, § 1º Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Benedito José Garcia

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária (opôs Contrarrazões)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à consideração do dia 28/05/2018 como primeiro dia do prazo
  3. 3 Efeito do encerramento antecipado do expediente e da suspensão do expediente (greve/feriado local) na contagem de prazos

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: o acórdão impugnado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os dias de encerramento antecipado ou de suspensão do expediente não alteram a conclusão de intempestividade do recurso, nos termos do art. 224 do CPC, e os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, não suprir omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.