AREsp 2648016 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o ponto suscitato pela embargante configurava mero inconformismo e não omissão, contradição ou obscuridade; além disso, conforme jurisprudência, a interposição de agravo interno ou embargos de declaração não autoriza a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SANDRA CRISTINA ARAGAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, CPC Art. 1.022 Do CPC Omissão +3 more

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Parties

SANDRA CRISTINA ARAGAO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 incidência do art. 85, § 11 do CPC em agravo interno e embargos de declaração
  3. 3 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o ponto suscitato pela embargante configurava mero inconformismo e não omissão, contradição ou obscuridade; além disso, conforme jurisprudência, a interposição de agravo interno ou embargos de declaração não autoriza a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.