AREsp 2284258 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara os pontos indicados, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a pretensão da embargante implicaria rediscussão de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas do plano de recuperação, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, de modo que os embargos não são via adequada para o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Carta Fiança, Liberação De Valores, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 5/stj, Rejulgamento Da Causa
Processual Civil Empresarial Embargos De Declaração Recuperação Judicial Carta Fiança Liberação De Valores Súmula N. 7/stj Súmula N. 5/stj +1 more

Case Brief

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática
  3. 3 incidência da Súmula n. 5/STJ quanto à nova interpretação de cláusulas do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara os pontos indicados, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a pretensão da embargante implicaria rediscussão de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas do plano de recuperação, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, de modo que os embargos não são via adequada para o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a reiteração do expediente culminará em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).