AREsp 2650113 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 284/STF e a ausência de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios teriam caráter manifestamente infringente e seriam inadequados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: Robson Bernardo Calixto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento E Decisão Final (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Coisa Julgada Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Robson Bernardo Calixto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento E Decisão Final (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada por suposta violação à coisa julgada
  2. 2 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 caráter manifestamente infringente dos embargos de declaração quando visam rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 284/STF e a ausência de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios teriam caráter manifestamente infringente e seriam inadequados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno