AREsp 2685127 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 284 do STF, e nada no agravo interno infirmou essa conclusão, de modo que não há vício a ensejar integração do julgado.

Parties
Embargante: ADELSON NOBRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Denegatória De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Denegatória De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ADELSON NOBRES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 contradição não verificada no acórdão embargado
  3. 3 incidência e impugnação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 284 do STF, e nada no agravo interno infirmou essa conclusão, de modo que não há vício a ensejar integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.